Receita Federal reforça prazo final para adesão à Transação Tributária: contribuintes têm até 31 de outubro de 2025!

iatec contabil
24 de out. de 2025
2 min de leitura

Atualizado: 25 de out. de 2025

A Receita Federal do Brasil confirmou que o prazo para adesão aos Editais de Transação Tributária nº 4/2025 e nº 5/2025 encerra-se em 31 de outubro de 2025.Essa medida oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários com descontos expressivos e prazos ampliados, promovendo maior sustentabilidade fiscal e incentivo à regularização de pendências junto ao Fisco.

💡 O que é a transação tributária?

A transação tributária é um instrumento legal que permite ao contribuinte negociar suas dívidas com a Receita Federal, obtendo condições diferenciadas de pagamento, descontos em juros e multas e prazos estendidos.Ela foi criada para reduzir o contencioso administrativo e facilitar a recuperação de créditos tributários, trazendo benefícios tanto para o contribuinte quanto para o governo.

📄 Editais com prazo até 31 de outubro de 2025

Edital nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

Destinado a:

Pessoas físicas
Microempreendedores Individuais (MEI)
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Podem aderir contribuintes com dívidas de até 60 salários-mínimos, com:

Descontos de até 50% do valor total da dívida
Parcelamento em até 55 vezes mensais

Edital nº 5/2025 – Contencioso até R$ 50 milhões

Voltado a empresas com débitos tributários em discussão administrativa de até R$ 50 milhões.Entre os benefícios, estão:

Utilização de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL;
Descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito;
Parcelamento em até 135 parcelas mensais.

💻 Como realizar a adesão

A adesão é exclusivamente digital, por meio do Portal e-CAC, seguindo os caminhos específicos para cada edital:

🔹 Para o Edital nº 4/2025 (pequeno valor):Acesse: “Pagamentos e Parcelamentos” → “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”

⏰ Prazo: até 20h59min do dia 31/10/2025

🔹 Para o Edital nº 5/2025 (até R$ 50 milhões):Acesse: “Legislação e Processo” → “Requerimentos Web”

⏰ Prazo: até 23h59min do dia 31/10/2025

⚠️ Atenção aos prazos

Com o prazo se encerrando no dia 31 de outubro, a Receita Federal recomenda que os contribuintes não deixem para a última hora.A regularização dentro do período garante acesso às condições facilitadas e evita restrições fiscais e impeditivos para emissão de certidões.

🤝 Como a IATEC CONTÁBIL pode ajudar

A equipe da IATEC CONTÁBIL está pronta para orientar empresários, MEIs e gestores sobre o processo de adesão à transação tributária.Realizamos a análise de viabilidade, simulação das condições mais vantajosas e adesão segura via e-CAC, evitando erros e garantindo a regularização fiscal com tranquilidade.